Anexo ao Aviso de Privacidade da Panasonic
Legislação Brasileira
Última atualização: 29 de agosto de 2022
Se você está localizado no Brasil, todos os termos e condições do Aviso de Privacidade se aplicam a você, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018), que entrou em vigor em 18 de setembro de 2020 (LGPD), com exceção das modificações abaixo:
Em caso de dúvidas referentes Aviso de Privacidade, por favor contate a Panasonic por meio
e-mail:
panasonic_eneloop@gg.jp.panasonic.com
a) Qual a base legal que adotamos para tratar dados pessoais? (Seção 4 do Aviso de Privacidade)
Nós tratamos seus Dados Pessoais com base em uma das seguintes bases legais, nos termos da LGPD: (i) com o seu consentimento; (ii) para o cumprimento das obrigações legais e regulamentares da Panasonic; (iii) para a execução de contratos, ou respectivos procedimentos preliminares a um, que você celebre ou venha a celebrar com a Panasonic; (iv) para o regular exercício de direitos pela Panasonic em processos judiciais, administrativos ou arbitrais; (v) para o legitimo interesse da Panasonic; ou (vi) para fins de proteção ao crédito.
b) Por que usamos os seus Dados Pessoais? (Seção 4 do Aviso de Privacidade)
Além das informações apresentadas no Aviso de Privacidade, nós também podemos usar seus Dados Pessoais para cumprir com nossas obrigações legais dentro da legislação brasileira, inclusive, sem se limitar, o compartilhamento de dados pessoais com as autoridades fiscais no caso de compras internacionais.
c) Quais são os seus direitos? (Seção 7 do Aviso de Privacidade)
A Panasonic coleta, armazena e processa seus Dados Pessoais nos termos da legislação aplicáveis, inclusive com a LGPD.
Por essa razão, nós respeitamos no mínimo com os seguintes direitos, assegurados pela LGPD: (i) confirmar o tratamento de seus Dados Pessoais; (ii) concede uma cópia dos Dados Pessoais tratados pela Panasonic; (iii) corrigir ou atualizar Dados Pessoais inexatos, mediante seu requerimento; (iv) deletar, suspender ou anonimizar seus Dados Pessoais considerados desnecessários para as finalidades dos tratamentos; (v) conceder a portabilidade das informações, quando esse direito for aplicável; (vi) excluir Dados Pessoais tratados sob o seu consentimento, quando for requisitado ou quando houver a interrupção do tratamento, quando aplicável; e (vii) providenciar informações sobre o compartilhamento de seus dados pessoais.
Quando o tratamento se basear em seu consentimento, você será informado das consequências da não concessão aceitação, inclusive se acarretará limitação do uso de nossos produtos ou serviços.
Você pode exercitar seus direitos por meio através do e-mail:
panasonic_eneloop@gg.jp.panasonic.com
Nós responderemos às solicitações sem demora injustificada, assim como em um prazo de 15 (quinze) dias contados do seu recebimento, a menos que o prazo estipulado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados seja maior.
d) Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes (Seção 14 do Aviso de Privacidade)
Para os titulares brasileiros, a Panasonic considera como criança uma pessoa com menos de 12 anos de idade; e, como adolescente, uma pessoa mais de 12 e menos que 18 anos completos.
Nós não coletamos ou tentamos coletar conscientemente Dados Pessoais de uma criança ou adolescente sem o consentimento do respectivo país ou guardiões. Quando coletamos Dados Pessoais de crianças, nós nos baseamos no consentimento válido para o referido tratamento. Se tomarmos conhecimento que Dados Pessoais de uma criança ou adolescente foram tratados sem o consentimento de qualquer dos pais ou guardiões, nós eliminaremos ou não usaremos tais dados para quaisquer propósitos, a fim de cumprir com a LGPD.
A Panasonic só tratará Dados Pessoais de crianças ou adolescentes em seu melhor interesse, nos termos da legislação brasileira.
Caso você seja o guardião ou e tem questionamentos sobre o tratamento de Dados Pessoais de uma criança ou adolescente sob sua guarda, por favor nos contate por meio
e) Representante local
Apesar da indicação dos serviços prestados pela Panasonic no Aviso de Privacidade, na hipótese de restarem quaisquer dúvidas ou requerimentos referentes aos serviços, assim como sobre o Aviso de Privacidade ou esse documento, você pode contactar o representante local da Panasonic:
Data Protection Officer in Brazil
privacidade@br.panasonic.com
f) Outras modificações
Todas as outras seções do Aviso de Privacidade, que não foram modificados por esse documento, são aplicáveis aos titulares brasileiros e devem incluir a LGPD como legislação aplicável.
